O “esquema ponzi”
Conceitualmente conhecida como “pirâmide financeira” ou “esquema ponzi”, essa fraude financeira consiste em ardil praticado contra número indeterminado de vítimas cuja remuneração depende do aporte
Ricardo Henrique Araújo Pinheiro é advogado de Brasília especializado em causas criminais. Os 15 anos de atuação na área o levaram a ser um profundo conhecedor e estudioso da jurisprudência, especialmente do STJ.
Importantes vitórias em processos para grandes clientes nacionais o levaram a trabalhar de forma mais personalizada e exclusiva. É a advocacia sob medida, cirúrgica e estratégica implementada pelo sócio proprietário que acompanha e lidera pessoalmente todos os processos.
Desde o início de sua carreira, na assessoria jurídica do Ministério Público Federal direcionou sua linha de atuação para causas criminais de competência da justiça Federal.
A trajetória de sucesso levou Ricardo Pinheiro a se tornar um escritor de artigos especializados para relevantes canais do direito penal.
Conceitualmente conhecida como “pirâmide financeira” ou “esquema ponzi”, essa fraude financeira consiste em ardil praticado contra número indeterminado de vítimas cuja remuneração depende do aporte
O sequestro judicial de bens está previsto no Código de Processo Penal e no Decreto-Lei nº. 3.240, de 8 de maio de 1941. Em linhas
Popularmente conhecido como “testa de ferro” ou “laranja”, aquele que voluntariamente empresta o seu nome para que terceiros possam constituir empresas e abrir contas bancárias
De acordo com o artigo 1º da lei 9.613/98, o crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, pressupõe a existência
A pejotização consiste na utilização fraudulenta de uma pessoa jurídica para mascarar uma relação de emprego visando a redução dolosa dos custos inerentes ao contrato
A omissão intencional de anotações obrigatórias na carteira de trabalho do empregado, visando prejuízos diretos ou indiretos ao seguro social, é crime capitulado no §4º
O art. 93, IX, da Constituição Federal estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Isso quer dizer que o
A Constituição Federal estabelece como cláusula pétrea, ou seja, como direito fundamental que não pode ser mitigado ao consectário da oportunidade e da conveniência, a
Os relatórios de inteligência financeira são ferramentas desenvolvidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de examinar e identificar anomalias
Proferir uma sentença condenatória de forma isenta não é tarefa simples para o julgador, uma vez que a subjetividade na imposição da pena-base deve ser
A apreensão do aparelho celular por força do cumprimento de mandado de busca e apreensão, isto é, em obediência a pretérita decisão judicial, quando fundamentada
A teoria da cegueira deliberada ou da ignorância deliberada tem sido aceita pelo STJ e, em linhas gerais, é aplicada nos casos em que o
O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações está previsto no art. 313-A do Código Penal, com pena de reclusão de dois
Os crimes de sonegação fiscal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são classificados como delitos materiais, ou seja, exigem resultado naturalístico
A interceptação telefônica só deve ser utilizada quando não for possível investigar por outros meios. A sua utilização desproporcional pode acarretar nulidade da prova. A
O acordo de não persecução penal é uma estratégia de política criminal introduzida no pacote anticrime que tem o objetivo de evitar o encarceramento. O
A quebra de dados telemáticos só deve autorizada prova em investigação criminal e em instrução processual penal, e dependerá de ordem do juiz competente da
Os documentos de conformidade ou de integridade mitigam a ocorrência de infortúnios e devem fazer parte do acervo probatório de qualquer organização. Recentemente, a imprensa
A nova lei das criptomoedas dará maior segurança nas transações envolvendo ativos digitais, pois equiparará pequenas corretoras às instituições financeiras, possibilitando maior controle e transparência
O interesse público em investigar determinado delito não é absoluto, e as arbitrariedades cometidas por agentes de persecução criminal podem invalidar a instrução probatória. O
Enviar dinheiro, ao exterior, mediante compensações financeiras, pode caracterizar o crime de evasão de divisas. A remessa de valores, ao exterior, por meio de sistema
O pedido de absolvição feito pelo Ministério Público não deve ser ignorado pelo órgão julgador, uma vez que a acusação não é atividade que se
O crime de gestão temerária – previsto no art. 4º, parágrafo único, da lei 7.492/86 – tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade do sistema
O crime de gestão fraudulenta – previsto no artigo 4º, da lei 7.492/86 – tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade pública do sistema financeiro
Prevalece o entendimento que a natureza jurídica da remuneração paga pelo consumidor à concessionária de energia elétrica é conceitualmente considerada tarifa. O furto de energia
Conquanto esteja consagrado o entendimento que os dados armazenados nos aparelhos celulares oriundos de envio ou recebimento de mensagens dizem respeito à intimidade e à
Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena.
A nova redação dada para o crime de denunciação caluniosa prevê a imputação àquele que, dolosamente, der causa à instauração de qualquer procedimento apuratório contra
A realização de ações posteriores autônomas com o objetivo de dar aparência de licitude a valores recebidos originalmente através da prática de crime tem aptidão
O crime de moeda falsa independe de comprovação de prejuízo, pois protege a fé pública e a lisura nas transações empresariais. O crime de moeda