Projeto de lei quer simplificar o sistema de obrigações acessórias

O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e boa parte dessa situação se deve às obrigações acessórias. Esta ferramenta do fisco acaba por se tornar uma complicação burocrática, pois representa um custo altíssimo ao país. Cálculos da associação brasileira de tecnologia para o comércio e serviços (AFRAC) apontam que o Brasil gasta, em um número considerado conservador, algo como R$ 152 bilhões por ano com a manipulação desses documentos.

Com aval do governo federal, passou a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 178/21, instituindo o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias, e criando a nota fiscal Brasil eletrônica (NFB-e) e a declaração fiscal digital (DFD).

O texto também unifica cadastros fiscais no registro cadastral unificado (RCU). A finalidade é padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para as administrações tributárias e para os contribuintes.

De maneira geral, o PL busca diminuir custos de cumprimento dessas obrigações, incentivar a conformidade dos contribuintes e reduzir a burocracia envolvida no processo. Entre as medidas previstas está a criação de um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com composição tripartite entre Receita Federal, estados e municípios.

Desse modo, ao invés de existirem 5.570 manuais, para os diversos modelos de notas fiscais - referentes a cada município - haverá apenas um manual nacional com todas as orientações aos contribuintes quanto às regras de validações para nota fiscal Brasil eletrônica (NFB-e), envolvendo mercadorias e serviços. A medida, se aprovada, será um grande facilitador, tendo em vista as burocracias enfrentadas atualmente pelos contribuintes.