Juíza acolhe pedido do MP/SP e arquiva caso de agressão a advogado

O MP/SP decidiu arquivar inquérito que investigava suposto abuso de autoridade de um policial civil contra o advogado criminalista Lucas Lima. 

Segundo boletim de ocorrência, o causídico foi agredido enquanto atuava na defesa de um cliente, em fevereiro de 2023, após as autoridades se dirigirem à casa do cliente da vítima sem um mandado.

Para o 3º promotor de Justiça de Batatais/SP Eduardo Pereira de Souza Gomes, as condutas analisadas não são "formalmente típicas da lei de abuso de autoridade". A decisão foi acolhida pela juíza de Direito Maria Esther Chaves Gomes, da vara Criminal de Batatais/SP. 

Em revisão, o procurador-Geral de Justiça Fernando José Martins manteve o arquivamento.

 Veja o momento no vídeo:

Após o ocorrido, o MP/SP instaurou investigação para apurar a conduta dos policiais. No parecer, o 3º promotor de Justiça de Batatais/SP, Eduardo Pereira de Souza Gomes, afirmou que as agressões e ameaças do policial contra Lucas "não são condutas formalmente típicas da lei de abuso de autoridade (13.869/19)".

Segundo o promotor, a nova lei sobre crimes não inclui o tipo geral de abuso de autoridade que viola a integridade física e emocional dos indivíduos.

"[Somente versa] na conduta especial de constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência às finalidades específicas do artigo 13, da citada lei, o que não é o caso dos autos, levando-se em consideração que as ameaças e agressões foram praticadas em situação diversa, contra o advogado."

Além disso, o promotor afirmou que "todos os delitos previstos na lei de abuso de autoridade são dolosos, e, além disso, exige-se elemento subjetivo especial, 'dolo específico', o que não se verificou também no caso em tela também".

Já sobre a entrada dos policiais na casa do cliente de Lucas sem mandado, o promotor também solicitou o arquivamento do inquerido, após concluir que a Polícia Civil se dirigiu à residência do suspeito "após ele ter espontaneamente manifestado o desejo de entregar os objetos furtados por seu filho Iago na delegacia de polícia".

Em março de 2024, a juíza acolheu o pedido e determinou o arquivamento do inquérito. Inconformado, o advogado pediu ao MP a revisão de promoção de arquivamento de inquérito policial.

No entanto, o procurador-geral da Justiça, Fernando José Martins, manteve decisão anterior, por entender que os "elementos de informação contidos nos autos não demonstram a indispensável justa causa para a ação penal".

Entenda o caso

O advogado criminalista Lucas Lima foi agredido por um policial civil em Batatais/SP enquanto defendia um cliente. Conforme o boletim de ocorrência, o caso ocorreu após Lima chegar à delegacia para uma audiência de flagrante delito e encontrar seu cliente dentro de uma viatura policial, apesar de o flagrante já ter sido realizado há algum tempo, segundo familiares.

Lima questionou por que o cliente estava na viatura e foi informado que os policiais pretendiam retornar à residência do cliente para buscar mais objetos roubados. Ao indagar a falta de mandado de segurança e se opor à entrada dos policiais na residência sem autorização, foi insultado e ameaçado pelo policial.

Posteriormente, ao chegar à residência do cliente por outros meios e insistir na necessidade de um mandado, Lima foi fisicamente agredido, recebendo uma cabeçada, sendo jogado ao chão e sofrendo socos. Em entrevista ao Migalhas, o causídico disse que não fez nada para ocasionar a agressão e que não há como "tentar justificar o injustificável".

• Processo: 1500604-65.2023.8.26.0070

O processo tramita sob segredo de Justiça.